Comissão de Educação aprova projeto do deputado Arthur Maia que estimula professor universitário a trabalhar no interior

Comissão de Educação aprova projeto do deputado Arthur Maia que estimula professor universitário a trabalhar no interior

A Comissão de Educação aprovou, na manhã desta quarta-feira (06), o projeto de lei (PL 1285/15) do deputado Arthur Maia (BA) que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI). O objetivo da proposta é criar incentivos e estimular a docência em Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) localizadas em municípios de até duzentos mil habitantes.

O projeto prevê a criação de um adicional específico na remuneração paga aos professores que lecionarem no interior e prevê a concessão de taxas subsidiadas de financiamento para a construção de casa própria. O texto ainda estabelece que os docentes deverão ter facilidades para acesso a bolsas de pesquisa e extensão, de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior ou de desenvolvimento científico e tecnológico. Outro ponto previsto na proposta é o acesso preferencial a políticas públicas e programas destinados à concessão de taxas diferenciadas em financiamentos.

Durante a reunião do colegiado, o deputado Arthur Maia defendeu a proposta e destacou a importância do combate à  evasão de professores nas universidades federais do interior do país. Ele ainda lembrou de sua gestão enquanto prefeito de Bom Jesus da Lapa, quando criou um adicional de até 50% no salário dos professores que lecionassem nas localidades distantes da sede. Segundo o parlamentar, uma tentativa exitosa que qualificou o ensino no interior do município.

“Há uma necessidade premente de levar o Ensino Superior Público às localidades afastadas das capitais. Tais medidas certamente aumentarão o interesse dos docentes em ministrar nas localidades afastadas das metrópoles, fixando-os no interior, o que é de suma importância para a manutenção das expansões das Instituições de Federais de Ensino Superior”, disse o deputado.

De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo Federal regulamentará a criação e o funcionamento do PNIED, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da Lei.

Tramitação

O PL segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Depois de aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, dali, diretamente para o Senado. Como o projeto tem caráter terminativo, de acordo com o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, não há necessidade de passar pelo plenário.

Projeto de Arthur Maia propõe mudanças na utilização de recursos do FUNDEB

Projeto de Arthur Maia propõe mudanças na utilização de recursos do FUNDEB

O deputado Arthur Oliveira Maia (BA) protocolou um Projeto de Lei (PL 9.932/18) que regulamenta a utilização de recursos da complementação da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

De acordo com o projeto, as receitas extraordinárias devidas pela União ao FUNDEB não devem sujeitar-se à execução restrita ao mesmo exercício financeiro em que forem creditadas e tampouco devem se submeter à existente subvinculação de destinação de 60% dos recursos à remuneração de pessoal em efetivo exercício, sendo que quando utilizadas no pagamento de remunerações devem preferencialmente destinar-se à quitação de remunerações e/ou encargos previdenciários devidos e não pagos referentes a exercícios passados.

“Por meio de provocação judicial os Estados e Municípios brasileiros vêm, de forma exitosa, questionando o montante referente ao repasse feito pela União a título de complementação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF”, comentou Arthur Maia.

O objetivo da proposta é garantir uma aplicação constitucionalmente responsável dos recursos extraordinariamente transferidos pela União ao FUNDEB, respeitando-se, ao mesmo tempo, a vinculação de receitas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e o equilíbrio financeiro-orçamentário dos entes federados. “A proposta é importante não só para o aprimoramento do sistema educacional brasileiro, mas também para a saúde financeira-orçamentária dos Estados e, principalmente, dos municípios, que vêm passando por muitas dificuldades diante da atual crise”, defendeu o parlamentar.

Entenda

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida. Ao menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.