Projeto de Arthur Maia propõe mudanças na utilização de recursos do FUNDEB

Projeto de Arthur Maia propõe mudanças na utilização de recursos do FUNDEB

O deputado Arthur Oliveira Maia (BA) protocolou um Projeto de Lei (PL 9.932/18) que regulamenta a utilização de recursos da complementação da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

De acordo com o projeto, as receitas extraordinárias devidas pela União ao FUNDEB não devem sujeitar-se à execução restrita ao mesmo exercício financeiro em que forem creditadas e tampouco devem se submeter à existente subvinculação de destinação de 60% dos recursos à remuneração de pessoal em efetivo exercício, sendo que quando utilizadas no pagamento de remunerações devem preferencialmente destinar-se à quitação de remunerações e/ou encargos previdenciários devidos e não pagos referentes a exercícios passados.

“Por meio de provocação judicial os Estados e Municípios brasileiros vêm, de forma exitosa, questionando o montante referente ao repasse feito pela União a título de complementação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF”, comentou Arthur Maia.

O objetivo da proposta é garantir uma aplicação constitucionalmente responsável dos recursos extraordinariamente transferidos pela União ao FUNDEB, respeitando-se, ao mesmo tempo, a vinculação de receitas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e o equilíbrio financeiro-orçamentário dos entes federados. “A proposta é importante não só para o aprimoramento do sistema educacional brasileiro, mas também para a saúde financeira-orçamentária dos Estados e, principalmente, dos municípios, que vêm passando por muitas dificuldades diante da atual crise”, defendeu o parlamentar.

Entenda

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida. Ao menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.