Demarcação de terras indígenas

O deputado Arthur Maia é o relator do projeto de lei que estabelece novas regras para a demarcação de terras indígenas. No intuito de garantir maior segurança jurídica ao processo demarcatório de terras indígenas no país, o projeto de lei 490/07 pretende criar uma legislação própria para o assunto. No julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Roraima), em 2009, a Suprema Corte estabeleceu 19 condicionantes aos processos demarcatórios de terras indígenas. No entanto, ainda não foi definido, em forma de lei, se essas 19 condicionantes serão válidas para todo o país. A atual realidade tem sido marcada por constantes confrontos. E o Congresso precisa aprimorar e padronizar com força de lei o procedimento demarcatório, pois afeta toda a sociedade nacional, seja pelos reflexos nas populações não indígenas, seja pela interferência em outros interesses dos Estados e dos municípios envolvidos. Três pontos deverão ser discutidos: acesso do índio à terra (marco temporal); regras para utilização/exploração da terra indígena; e as atribuições dos órgãos governamentais envolvidos neste tema (hoje há uma superposição nas atribuições).