Lei de Responsabilidade das Estatais

O deputado Arthur Maia foi o relator da importante Lei de Responsabilidade das Estatais, que incluiu medidas para impedir uso eleitoral das estatais com o objetivo de reduzir a interferência política e estabelecer um critério técnico para o preenchimento de cargos de direção e dos Conselhos de Administração.
Durante sua participação no programa Roda Viva, o então juiz Sérgio Moro elogiou a Lei. O relatório criou diretrizes de controle e de fiscalização com o objetivo de colocar uma lupa nas atividades das estatais. Um importante marco legal que tem contribuído para aperfeiçoar a gestão, a transparência e o desempenho das empresas estatais.