Terceirização

O deputado Arthur Maia foi relator do polêmico projeto de lei 4330/2004, que regulamentava a terceirização no Brasil e que foi amplamente discutido por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. O texto preservava todos os direitos dos terceirizados, abrangendo o registro em carteira de trabalho, jornada legal fixada, férias, décimo terceiro, FGTS, INSS, e tudo mais definido nos acordos e convenções dos empregados das respectivas categorias profissionais. O projeto, aprovado na Câmara em 2015, foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado. Em março de 2017, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.429/2017, de igual teor do PL 4330, que passou a prever expressamente a possibilidade de terceirização da atividade-fim. Em agosto de 2018, o STF reconheceu ser lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, pondo fim à discussão relativa ao tema em mais de 4 mil processos que tramitavam na Justiça do Trabalho. Para o deputado Arthur Maia modernizar as relações de trabalho também é desenvolver a economia: “a terceirização é uma peça importante para a organização produtiva em economias modernas. A falta de um regulamento para a contratação de serviços terceirizados no Brasil, entretanto, gerava conflitos nas relações do trabalho e insegurança jurídica para as empresas, fatores negativos para o ambiente de negócios do País. O prioritário é proteger os desprotegidos. Essa é a função da lei e das instituições do trabalho”.