CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (26), substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao projeto de lei que retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra que engloba a calúnia, a injúria e a difamação. Isso significa que estes casos serão tratados exclusivamente na esfera cível, na qual uma eventual condenação não levaria ao encarceramento. Atualmente, esses crimes preveem penas de três meses a dois anos, na maior parte dos casos. Ao mesmo tempo, a proposta introduziu no Código Penal o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Para Maia, o Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos. “Com exceção do delito de injúria racial, mostra-se premente a descriminalização dos crimes contra a honra, bem como da rixa, contribuindo, assim, para a celeridade dos processos penais encarregados de apurar e punir as condutas que têm o alto potencial de infringir valores inegociáveis da sociedade”, disse o relator.

Desde a década de 1940, os crimes contra a honra são tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo penas de prisão e multa para aqueles que caluniarem — “imputando falsamente fato definido como crime” —, difamarem — “imputando fato ofensivo à reputação” — ou injuriarem — “ofendendo a dignidade ou o decoro”.

Consenso
O texto foi aprovado, por unanimidade, na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, e aos dois apensados – PLs 11218/18, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), e 2287/19, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). A proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao final, o relator destacou que o parecer foi feito “a vários mãos” e comemorou o resultado da votação . “Essa comissão é quem ganha com este tipo de contribuição plural de vários partidos e deputados”, disse Maia, se referindo à deputada Talíria, do Psol/RJ, Clarissa Garotinho, do Pros/RJ, e Vinicius Poit, do Novo/SP.

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

O deputado Arthur Maia comemorou, em plenário, nesta terça-feira (25), a aprovação do projeto de lei (PL) 2.791/19 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e lista os direitos dessas pessoas. A matéria será enviada ao Senado.

O parlamentar destacou que a “Câmara cumpriu o seu papel com o Brasil”. “É importante fixarmos essa legislação capaz de prevenir novos desastres e proteger os cidadãos. Que as pessoas tenham segurança de que a mineração possa conviver com a população”, disse.

A proposta visa tornar mais seguras as barragens de produção industrial e mineral e as de hidrelétricas e especifica que o empreendedor deverá custear um programa de direitos das populações locais e terá de lidar ainda com os impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

Guanambi
O deputado Arthur Maia citou, em seu pronunciamento, a cidade baiana de Guanambi, sua base eleitoral, onde, neste momento, se discute a construção de uma barragem. A construção da mina de rejeitos do Projeto Pedra de Ferro pela Bahia Mineração, logo acima da Barragem de Ceraíma, em uma área de preservação que abriga uma nascente de água, tem trazido preocupação e revolta na comunidade. Segundo informações, a barragem da Bamin será doze vezes maior do que a barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho.

“É verdade que muitos têm se associado com o propósito de permitir a implantação dessa barragem, mas hoje estamos aqui votando uma lei que certamente trará uma série de barreiras que deverão ser ultrapassadas pelas mineradoras, não para impedir o desenvolvimento econômico, mas para proteger a vida das pessoas. A nossa voz sempre se colocará ao lado do povo da Bahia. Vamos fiscalizar com todo cuidado”, concluiu Maia.

Arthur Maia está entre os 100 mais influentes do Congresso em 2019

Arthur Maia está entre os 100 mais influentes do Congresso em 2019

Pelo quarto ano, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) aparece na relação dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. A pesquisa chamada de “Cabeças do Congresso” foi divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Anualmente, a lista contempla 100 parlamentares chamados de “Elite do Congresso”, selecionados por seu protagonismo no Legislativo e atuação de real influência no processo decisório do Parlamento. Apenas 13 baianos, entre senadores e deputados, foram listados.

“Fico muito honrado com o reconhecimento do nosso esforço em Brasília. Temos um papel importante na retomada da economia, através da aprovação de reformas estruturantes, capazes de recuperar os empregos perdidos e a competitividade do nosso país. Vou continuar firme, contribuindo para o desenvolvimento da minha Bahia e ajudando o Brasil a crescer”, destacou.
ACM Neto é reeleito presidente nacional do DEM

ACM Neto é reeleito presidente nacional do DEM

O deputado Arthur Maia participou nesta quinta (30) da Convenção Nacional do Democratas, que reconduziu, por aclamação, o prefeito de Salvador, ACM Neto, ao cargo de presidente Nacional da legenda. O evento contou com a presença dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Henrique Mandetta (Saúde) e Tereza Cristina (Agricultura), do ex-ministro da Educação, Mendonça Filho, e de tantos outros grandes quadros do nosso partido. “O nosso compromisso é com as agendas econômicas que devolverão ao país a capacidade de geração de empregos e o desenvolvimento, como é o caso da Reforma da Previdência, Reforma Tributária e Pacto Federativo. Para mim, é uma honra fazer parte do quadro do Democratas”, disse Arthur Maia.

Democratas apontam os temas prioritários para análise da comissão especial da Previdência

Democratas apontam os temas prioritários para análise da comissão especial da Previdência

A proposta do governo para a reforma da Previdência entrou em uma nova etapa. Foi instalada a comissão especial (25) que vai esmiuçar o conteúdo do texto. Os deputados titulares do Democratas designados para compor a comissão são: Pedro Paulo (RJ), Arthur Maia (BA) e Bilac Pinto (MG). O presidente escolhido para o colegiado é o deputado Marcelo Ramos (PR), e o relator o deputado Samuel Moreira (PSDB).

“A previdência é decisiva para o Brasil de hoje e um dever que temos com as gerações futuras. A reforma precisa observar dois pilares: todos, sem exceção, darão sua cota de contribuição; e, segundo, o ajuste deve ser justo. Reduzir privilégios e cuidar mais de quem mais precisa”, afirmou o deputado Pedro Paulo.

Combate aos privilégios e à desigualdade social também faz parte do olhar do deputado Bilac Pinto. “Combater os privilégios e a desigualdade social, quando poucos ganham muito e muitos ganham pouco, estes são os principais objetivos da Reforma da Previdência”, declarou ele. No entanto, ele considera que a reforma é indispensável: “o futuro do Brasil depende da aprovação da Reforma da Previdência”, afirmou.

O deputado Arthur Maia, por sua vez, lembrou que relatou a proposta de reforma previdenciária do governo anterior e criticou o fato de não terem aproveitado o texto para agilizar o trâmite regimental no Congresso: “lamento estar percorrendo o mesmo caminho, para chegar ao mesmo lugar, numa irracional perda de tempo em desfavor do Brasil”, disse.

Fonte: Democratas na Câmara

Arthur Maia assume vaga na Comissão de Constituição e Justiça

Arthur Maia assume vaga na Comissão de Constituição e Justiça

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) foi escolhido como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar foi escolhido pelo Democratas para compor a Comissão devido ao seu notório conhecimento nas áreas de atuação, além de ser um excelente articulador político, o que ajudará na aprovação de projetos que contribuirão com o Brasil, especialmente com a Bahia.

A instalação da Comissão ocorreu nessa quarta-feira (13). Vale lembrar que a Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante da Casa, tendo a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Federal antes que eles sejam votados em Plenário pelos demais parlamentares e os mais relevantes, cujo teor envolve a modificação de leis e da Constituição Federal.
O parlamentar também foi indicado como membro suplente da Comissão de Finanças e Tributação, que engloba temas econômicos e voltados para área tributária, e da Comissão de Minas e Energia.

Arthur Maia é empossado para o terceiro mandato na Câmara dos Deputados

Reeleito em 2018 com 88.908 votos, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) tomou posse, na manhã desta sexta-feira (1º), para o seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, ele agradeceu a confiança do povo baiano e prometeu honrar cada voto recebido. “Agradeço a Deus e a generosidade dos meus conterrâneos por mais essa honrosa missão. Vamos continuar na luta por um Brasil cada vez melhor”, destacou.

Considerado um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, Arthur Maia apresentou, ao longo de seus dois mandatos, dezenas de propostas e também se destacou na relatoria de importantes projetos como é o caso da Lei de Responsabilidade das Estatais e da Reforma da Previdência. Além de sua atuação em assuntos de grande relevância nacional, Arthur Maia é um parlamentar municipalista sempre atento às necessidades locais do povo baiano, tanto que se destaca como um dos deputados que mais destinou recursos para o interior da Bahia. São mais de R$ 250 milhões conquistados em Brasília para investimentos em saúde, educação, infraestrutura, ações de combate à seca e apoio ao pequeno produtor rural.

Prioridades

Para o próximo mandato, o deputado Arthur Maia pretende trabalhar pela aprovação da Reforma da Previdência, que considera uma necessidade urgente para a retomada do crescimento do país. O parlamentar lembra que as despesas da Previdência Social já consomem hoje mais de 50% do Orçamento da União e que a reforma ainda servirá para acabar com privilégios e reduzir as desigualdades do sistema. “A reforma é fundamental e imprescindível para garantirmos a sustentabilidade das contas públicas; é uma necessidade do Brasil. É preciso falar a verdade, mesmo que ela seja dura. Tem muitos deputados que eram contra a proposta antes da eleição, mas que agora se dizem favoráveis. Se nada for feito, o déficit continuará crescendo cada dia mais, inviabilizando o pagamento dos benefícios”, disse.

O parlamentar conta que outro foco do seu mandato será a atuação em defesa da qualidade do gasto público. “É preciso termos mais responsabilidade com o dinheiro do povo, fazer o dinheiro do Brasil render mais. E eu não me refiro apenas à corrupção, mas à incompetência e má gestão. No Brasil, ainda hoje começa-se uma obra com um pré-projeto e, no meio da execução, se descobre que é necessário fazer aditivos, o que acaba por encarecer e atrasar ainda mais o processo. A gente tem que ter uma maior preocupação e responsabilidade com o gasto público”, defendeu o parlamentar, ao citar uma expressão em inglês accountability – termo técnico na área de governança – para resumir o que considera como prioridade para os próximos anos.

Além dessa pauta, o deputado Arthur Maia promete se dedicar à modernização da legislação na área de pesquisa e patentes para incentivar pesquisadores e gerar riqueza para o Brasil. Ele cita Israel como exemplo. “Durante minha visita a Israel, fiquei positivamente impressionado com o desenvolvimento do setor de pesquisa e tecnologia. No Brasil, temos polos de pesquisa fantásticos a exemplo da Embrapa, mas que ainda carecem de incentivos, em especial na comercialização daquilo que o intelecto produz, um patrimônio que tem que ser valorizado”, defende.

Há ainda outro assunto que Maia considera como prioritário para o próximo mandato: “é preciso que a gente repense a educação no Brasil”, resumiu.

Bahia

A nível estadual, o parlamentar acredita que é preciso fazer um projeto de desenvolvimento para a Bahia que, sobretudo, crie oportunidade de emprego. “A agricultura irrigada é sem dúvida nosso principal vetor de desenvolvimento. A Bahia tem um grande potencial de crescimento voltado para a agricultura e nós temos que rediscutir essa questão nesse próximo mandato”, defendeu. “Eu espero que o Ibama deixe de ser um inimigo da produção do Brasil como tem sido ultimamente. O órgão tem que ser um zelador dos recursos ambientais brasileiros, mas não pode considerar inimigo quem produz”, concluiu, ao lembrar que o agronegócio é a principal alavanca da economia do país.

Trajetória
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia, Arthur Maia é casado, pai de dois filhos e já foi deputado estadual por quatros vezes, prefeito do município de Bom Jesus da Lapa e vereador de Guanambi.
“Não vamos reinventar a roda”, diz Arthur Maia para o presidente Bolsonaro, referindo-se à proposta de Reforma da Previdência

“Não vamos reinventar a roda”, diz Arthur Maia para o presidente Bolsonaro, referindo-se à proposta de Reforma da Previdência

Durante encontro da Bancada do Democratas com o presidente eleito Jair Bolsonaro na manhã desta quarta-feira (12), o deputado Arthur Maia (BA) sugeriu que o novo Governo aproveite o seu relatório da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, “não há como se reinventar a roda”, referindo-se às mudanças que podem ser feitas quanto se trata do tema.

“Obviamente que nosso parecer poderá e deverá ser modificado para se adaptar aos desejos do próximo governo. Gostaria de, modestamente, sugerir que se aproveite o texto que está em tramitação para que não venhamos a perder meses em uma nova comissão especial refazendo todo esse trabalho desnecessariamente”, disse. “Seja qual for, o projeto terá que tratar dos cinco pontos essenciais: idade mínima, aposentadorias especiais, regras de transição, igualdade entre público e privado e a questão do trabalhador rural. E, na minha humilde opinião, esses pontos poderão perfeitamente ser alterados, para mais ou para menos, no plenário, com as emendas que já existem”, completou.

Ao final de sua fala, Arthur Maia parabenizou Bolsonaro pela vitória e desejou sorte ao novo presidente. “A sua ação, quase que individual, interrompeu a possibilidade de vitória do PT, o que seria um desastre para o Brasil. Portanto, o senhor já assume a Presidência dando uma grande contribuição para o país. Como relator, me coloco inteiramente à disposição para que possamos avançar nessa reforma. Pelas suas declarações, vejo claramente que já internalizou a necessidade urgente dessa mudança na Constituição Brasileira. Parabéns e muito boa sorte”, concluiu.

Arthur Maia: “Sou contra o reajuste para os ministros do STF e serei contra o aumento dos salários dos deputados e senadores”

Arthur Maia: “Sou contra o reajuste para os ministros do STF e serei contra o aumento dos salários dos deputados e senadores”

Em pronunciamento no plenário da Câmara, o deputado Arthur Maia (BA) criticou o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Senado na semana passada, e disse que votará contra o aumento salarial dos deputados e senadores para a próxima legislatura.

“Isso é uma vergonha que traz descrédito a esta Casa perante o povo brasileiro. Já assinei a petição pública e espero que o presidente Michel Temer vete esse aumento. Nos próximos dias, será a vez de votarmos o aumento dos nossos próprios salários. E eu quero deixar claro que serei contra”, disse.

O deputado lembrou que o país passa por um momento de grave crise fiscal e de grande desemprego e defendeu a aprovação de pautas de ajuste fiscal e de reformas estruturantes.

“Parece que estamos diante de duas pátrias distintas: de um lado a pátria do poder público, o país das maravilhas, onde tudo vai muito bem; e do outro lado, o setor privado, com 12 milhões de desempregados e outros milhões fazendo acordos para não serem demitidos, ainda que isso implique no corte de seus salários. Diante dessa dissonância, é que me coloco contra o aumento salarial dos parlamentares porque não é razoável pensarmos apenas em nós mesmos”, ressaltou. Estou iniciando aqui esta campanha que será a quebra de um paradigma”, finalizou.